(2017 - FCC -
DPE-PR - Defensor Público) Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
a) correição
parcial.
b) carta
testemunhável.
c) agravo em
execução.
d) habeas
corpus.
e) recurso em
sentido estrito.
Gabarito:
Letra E. Art. 581 do CPP. Caberá recurso,
no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
V -
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir
requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder
liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela
Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
( 2017 -
CESPE - TJ-PR - Juiz Substituto) Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de
lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria,
por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes
os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos
foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão;
Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas
Maria recorreu.
Nessa situação hipotética, a
decisão do recurso interposto por Maria
a) aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os
motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente
pessoal.
b) não aproveitará a Pedro, mesmo que seja
benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c) não será estendida a Pedro em razão do trânsito
em julgado da sentença em relação a este.
d) aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer
forma, seja benéfica à recorrente.
Gabarito: Letra A. Art. 580 do
CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a
decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
( 2017 – CESPE -
TJ-PR - Juiz Substituto) Considerando os princípios que norteiam o
interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale
a opção correta.
a) É válido o interrogatório do acusado que
dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio
não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo,
considerando-se o princípio pas denullité sans grief.
b)Se o interrogado não souber escrever, não puder
ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do
interrogatório, assinará o termo.
c)Por não contar com as garantias constitucionais
da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que
indireta, não é admitida como meio de prova.
d)O
exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o
acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.
Gabarito: Letra D. Art. 186 do
CPP: Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro
teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o
interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não
importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Demais alternativas estão incorretas:
Art. 185; Art. 192, parágrafo único; doutrina.
( 2017
– CESPE - TJ-PR - Juiz Substituto) No juizado especial criminal, a suspensão do
processo
a) proposta antes da resposta do acusado acarreta a
nulidade do processo.
b) poderá ocorrer no caso de infração cometida em
concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a
um ano.
c)é incabível em caso de procedência parcial da
pretensão punitiva.
d)aplica-se aos delitos sem violência física
sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Gabarito:
Letra B. Súmula 243/STJ: O
benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,
seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Demais
assertivas: RHC 80.863/PR,Súmula
337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação
do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmula
536/STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não
se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
(2017 - TRF -
2ª Região - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Delegado da Polícia Federal recebe carta apócrifa,
na qual é reportado esquema de fraude, consistente em produzir atestados falsos
para obtenção, junto ao INSS, de benefícios de auxíiiodoença. Após diligências
preliminares destinadas a verificar a verossimilhança das informações da carta,
o Delegado instaura inquérito policial para completa apuração dos fatos.
Consideradas tal narrativa e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta:
a) O inquérito deve ser trancado, pois é ilegal a sua instauração a partir de denúncia anônima.
b) É legal a
instauração de inquérito policial em virtude de denúncia anônima, desde que
realizadas diligências preliminares para verificar a verossimilhança das
informações.
c) O inquérito
deve ser trancado. No caso de denúncia anônima, a jurisprudência do STF
assinala que o inquérito policial só pode ser instaurado com autorização
judicial prévia.
d) Em virtude da
regra constitucional que veda o anonimato, a jurisprudência dos Tribunais
Superiores aponta que o inquérito policial só pode ser formalmente instaurado
após diligências prévias e após a autorização do juiz, que, cm alguns casos,
pode ser posterior.
e) Independentemente
da questão do anonimato, que depende de solução diversa das acima apontadas, o
Delegado agiu de forma ilícita, pois é vedada a realização de diligências
investigatórias antes da instauração formal de inquérito policial, já que
subtrai da apreciação legal o eventual arquivamento das informações.
Gabarito: Letra
B. Jurisprudência. As notícias anônimas ("denúncias anônimas")
não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de
investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como
interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem
constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente
descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Procedimento a ser adotado pela
autoridade policial em caso de “denúncia anônima”:
1)
Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da
“denúncia”;
2) Sendo
confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência,
instaura-se inquérito policial;
3)
Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá buscar outros meios de
prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio). Se houver
indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar
imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo
telefônico ao magistrado.
STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016
(Info 819).
Após
receber diversas denúncias de fraudes em licitações realizadas no Município, o
Ministério Público Estadual promoveu diligências preliminares e instaurou
Procedimento Investigativo.
Segundo
a jurisprudência do STJ e do STF, não há ilegalidade em iniciar investigações
preliminares com base em "denúncia anônima" a fim de se verificar a
plausibilidade das alegações contidas no documento apócrifo.
Após
confirmar a plausibilidade das "denúncias", o MP requereu ao juízo a
decretação da interceptação telefônica dos investigados alegando que não havia
outro meio senão a utilização de tal medida, como forma de investigação dos
supostos crimes.
O juiz
acolheu o pedido.
O STJ e
o STF entenderam que a decisão do magistrado foi correta considerando que a
decretação da interceptação telefônica não foi feita com base unicamente na
"denúncia anônima" e sim após a realização de diligências
investigativas por parte do Ministério Público e a constatação de que a
interceptação era indispensável neste caso.
STJ. 6ª
Turma. RHC 38.566/ES, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado
em 19/11/2015.
STF. 2ª
Turma. HC 133148/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/2/2017 (Info
855)
a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
b)A transação
penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não
faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade
da persecução penal.
c) No mandado de
segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em
processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
d) Não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados.
e) É absoluta a
nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Gabarito: Letra E.
Súmula 706 do
STF: É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção. Demais assertivas: Súmula 523/STF.
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu. Súmula Vinculante 35: A
homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz
coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação
anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Súmula 701/STF: No mandado de segurança
impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é
obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Súmula 704/STF: Não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados.
(2017 – NUCEPE - SEJUS-PI
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
) Quanto a lei processual no tempo, marque a
alternativa CORRETA.
a) Um processo que tiver sido encerrado sob a
vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
b) Se há um processo penal a ser iniciado, deverá
ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e
eficazes.
c) Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os
atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser
praticados conforme a nova lei.
d) No Brasil
é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de
atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser
aplicada uma lei processual.
e) Os atos processuais regidos pela lei
processual penal anterior não são considerados válidos.
Gabarito:
Letra B. Art 2o do CPP A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem
prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
(2017 - NUCEPE - SEJUS-PI - Agente
Penitenciário -Reaplicação) Marque a
alternativa CORRETA acerca do Inquérito Policial.
a) Toda e
qualquer infração penal é investigada através do inquérito policial.
b) A natureza do
inquérito policial é de jurisdição, própria do poder judiciário.
c) Inquérito
policial, ação processual penal e processo penal são sinônimos.
d) A natureza do
inquérito policial é administrativa.
e) Caso ocorra alguma irregularidade no inquérito
policial, o Ministério Público, mesmo diante das evidências e provas lícitas de
que o acusado cometeu o crime, não poderá oferecer a denúncia.
Letra d. O
Inquérito é um procedimento administrativo. É dispensável e não se trata de
jurisdição.
(2017 – NUCEPE - SEJUS-PI
-Agente Penitenciário -Reaplicação)
Quanto às citações e intimações, marque a
alternativa CORRETA.
a)a citação inicial do réu é realizada por
publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação
b) a citação inicial do réu é realizada por
mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por carta precatória.
c) a citação inicial do réu é realizada por
mandado, ou quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz
processante, por carta precatória.
d) no caso de réu preso, a sua citação será feita
diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver
cumprindo pena.
e) a citação do militar dar-se-á pessoalmente
Gabarito: Letra C. Art. 351 do CPP. A
citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.Art. 353
do CPP. Quando o réu estiver fora do território da
jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
Demais assertivas incorretas: Art. 351, Art. 368, Art. 360, Art. 358 do CPP.
(2017
– NUCEPE - SEJUS-PI -Agente Penitenciário -Reaplicação)
Em relação às espécies de ações penais,
marque a alternativa CORRETA.
a) A ação pública incondicionada se diferencia da
ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido,
de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão
manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação
pública condicionada.
b) No sistema penal brasileiro a ação civil pública
condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.
c) A ação pública incondicionada é promovida pelo
juiz ou pelo Ministério Público.
d) A ação pública condicionada é aquela que, embora
continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está
condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da
Justiça.
e) O particular e o Ministério Público têm
legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez
que toda ação é pública.
Gabarito: Letra D. Art. 24 do CPP. Nos crimes de ação
pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,
quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de
representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
