Agravo em Execução

Trata-se de recurso cabível das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal.

Tem Previsão na Lei de Execução Penal - Lei 7210/84, art. 197.

O Agravo em Execução não tem efeito suspensivo. Porém, pode-se obter o efeito suspensivo por meio de MS.

O STF decidiu que o rito de agravo em execução é o mesmo do Recurso em Sentido Estrito. Portanto, deve ser interposto no prazo de cinco dias, conforme art. 586 do CPP. 

Não há rol taxativo, o agravo é o recurso cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz das execuções. 

O agravo é composto de duas peças: interposição e razões. A interposição é dirigida ao juiz da vara das execuções que proferiu a decisão. As razões são dirigidas ao Tribunal competente.

São partes legítimas para a interposição do agravo em execução: o réu e o Ministério Público. 

Na interposição do recurso serão requeridos o recebimento, o processamento e a reforma da decisão. Será requerido também, caso seja mantida a decisão, seja remetido o recurso ao Tribunal competente.

Nas razões do recurso devem ser requeridas, genericamente, a reforma da decisão recorrida e a concessão do direito que havia sido negado. 

A interposição será endereçada ao juiz que proferiu a decisão agravada. Posteriormente, devem, agravante e agravado, num prazo de dois dias, apresentar razões e contrarrazões ao juiz que, no prazo de dois dias, poderá reformar sua decisão. Se houver a reforma, cabe ao recorrido no prazo de cinco dias, por simples petição, requerer a subida dos autos. 

Caso entenda que deva manter a decisão, está obrigado a remeter o recurso ao Tribunal. Se não o fizer, caberá à parte requerer ao escrivão a extração de carta testemunhável, visando o julgamento do recurso pelo tribunal competente. 

Então, ficará, simplificadamente, assim:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara de Execuções Criminais da Comarca de _

João, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal n° , por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a decisão que...,, vem tempestivamente, interpor Agravo em Execução, com fundamento na Lei 7.210/84.

Por conseguinte, caso Vossa Excelência houver por bem manter a respeitável decisão, requer seja remetido o presente agravo ao Egrégio Tribunal.

Termos em que, requerendo seja recebido e ordenado o processamento do mesmo, com as inclusas razões,

pede deferimento

Local, Data, OAB

Razões do Agravo em Execução

Processo Executório n°

Agravante: X

Agravado: Justiça Pública

Colendo Tribunal de Justiça,

Egrégia Câmara,

Ilustre Desembargador Relator,

Douto Procurador de Justiça

OU

Egrégio  Tribunal Regional Federal

Colenda Turma

Ínclitos Desembargadores Federais

Douta Procuradoria da República

Inconformado com a respeitável decisão que..., vem agravar, aguardando se dignem Vossas Exelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

DO DIREITO

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo-se...,, como medida da mais lídima justiça

Nesses termos, 

pede deferimento

Local, data, OAB